Termo de Responsabilidade e Consentimento de Acesso

Antes de acessar as informações de contato dos prestadores de serviço cadastrados no Radar do Bairro, é necessário ler e aceitar os termos abaixo.

1. Objeto do Termo

O presente termo tem por finalidade estabelecer as condições de responsabilidade, consentimento e uso de dados entre o usuário visitante e a plataforma Radar do Bairro, de titularidade da administração local, doravante denominada “Plataforma”.

2. Função da Plataforma

O Radar do Bairro atua exclusivamente como meio de divulgação de prestadores de serviço, oferecendo um catálogo digital para que usuários encontrem profissionais autônomos.

A Plataforma não realiza intermediação de pagamentos, agendamentos ou contratações, limitando-se a disponibilizar os dados fornecidos pelos próprios prestadores.

3. Responsabilidades da Plataforma

A Plataforma se compromete a:

•Manter ambiente digital seguro, ético e acessível;

•Realizar verificação prévia básica dos cadastros (nome, telefone e área de atuação);

•Remover imediatamente perfis denunciados por irregularidades ou informações falsas;

•Proteger os dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

•Colaborar com autoridades e usuários em casos de suspeita de fraude, dano ou má conduta.

A Plataforma não se responsabiliza por perdas, danos, prejuízos, atrasos, condutas inadequadas ou má execução de serviços realizados por terceiros.

Sua atuação é restrita à divulgação informativa dos profissionais.

4. Responsabilidade dos Prestadores de Serviço

Os profissionais cadastrados são únicos responsáveis pelas informações publicadas e pela execução dos serviços contratados.

Assumem integralmente:

•A veracidade das informações prestadas;

•O cumprimento de prazos, valores e qualidade dos serviços;

•As consequências civis e penais decorrentes de eventuais danos ou fraudes.

Fica expressamente proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, falsos ou enganosos, sob pena de exclusão do cadastro e comunicação às autoridades competentes.

5. Responsabilidade dos Usuários/Contratantes

O usuário que acessa as informações do prestador declara estar ciente de que:

•O contato e eventual contratação são feitos diretamente com o profissional, sem intermediação do Radar do Bairro;

•É responsabilidade exclusiva do contratante verificar referências, qualificação e idoneidade do prestador antes de autorizar qualquer serviço;

•Os pagamentos e combinações são realizados fora da plataforma, sob risco e conta das partes envolvidas;

•Em caso de irregularidade, fraude ou má conduta, deverá comunicar o fato à administração do site para providências cabíveis.

6. Tratamento de Dados Pessoais

O usuário, ao aceitar este termo, autoriza o uso dos dados pessoais estritamente necessários para funcionamento da plataforma, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados não serão comercializados, repassados ou divulgados sem autorização.

7. Base Legal e Responsabilidade Civil

Este termo está amparado pelas seguintes legislações:

•Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — artigos 7º e 8º (consentimento e finalidade do uso de dados);

•Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — artigos 186, 187 e 927, que tratam da responsabilidade civil por atos ilícitos e omissões;

•Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — artigos 6º, 14 e 30, sobre dever de informação e boa-fé nas relações de consumo.

8. Declaração de Ciência e Concordância

Ao clicar em “Li e concordo com os Termos de Responsabilidade”, o usuário declara que:

•Leu integralmente este documento;

•Está ciente de que o Radar do Bairro não é responsável pela execução dos serviços contratados;

•Autoriza o acesso temporário aos dados de contato do prestador apenas para fins de eventual contratação;

•Assume integralmente os riscos e responsabilidades decorrentes de sua escolha e contato.

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Última atualização: outubro de 2025